Uniões homoafetivas completam 15 anos de reconhecimento pelo STF
Avanços sociais e desafios marcam a conquista. Antes da decisão, casos dependiam da interpretação de cada juiz.
No dia 5 de
maio de 2011, há exatos 15 anos, uma decisão unânime dos ministros
do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu uniões homoafetivas
como núcleos familiares com os mesmos direitos de casais
heterossexuais.
A decisão não
só abriu portas para garantir benefícios de uma união estável –
como herança, garantias fiscais, previdenciárias e de saúde –,
como também marcou o início de uma década e meia de conquistas e
avanços sociais.
O presidente
do Grupo Arco-Íris de Cidadania LGBTI+, Claudio Nascimento, foi um
dos primeiros converter a união estável em casamento pela justiça
do Rio de Janeiro, em 2011.
Ele relembra
as dificuldades que enfrentou após o falecimento de seu companheiro
nos anos 1990, vítima da de HIV:
“Quando
alguém falecia, [a família] vinha como urubu na carniça, em cima
do que foi construído de patrimônio pelos dois companheiros ou
companheiras. Isso foi um processo bastante doloroso para toda a
comunidade LGBT nas décadas de 1980, 1990 e anos 2000 e, durante
esse período, batalhamos demais para que esse direito fosse
alcançado.”
Antes da
decisão, não havia uma jurisprudência consolidada sobre o
reconhecimento da união homoafetiva, e os casos dependiam da
interpretação de cada juiz.
Segundo dados
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2010
cerca de 58 mil casais homoafetivos viviam em união estável. Já no
último Censo, realizado em 2022, esse número saltou para 480 mil.
Garantias
legais
O casal Luiz Carlos de Freitas e Nelson de Castro estão juntos há 28 anos (imagem em destaque). Eles contam que a decisão de formalizar a união em 2011 foi algo mais simbólico do que propriamente prático.
Luiz Carlos,
ativista e um dos fundadores do Grupo Arco-Íris, conta que a
ausência de garantias legais para casais homoafetivos fez com que
ele e o marido buscassem outras alternativas.
“Tivemos de
adotar medidas preventivas de proteção patrimonial, como seguro de
vida, registro de bens em nome de ambos, testamento e outras
providências orientadas por advogados. Com o reconhecimento legal,
passamos a ter maior segurança jurídica e a certeza de que os
riscos de litígios familiares, motivados pela não aceitação da
nossa relação, tornaram-se muito menores”.
No dia a dia,
ele reafirma a relação com naturalidade nos espaços sociais que
frequenta entre vizinhos, colegas de trabalho, amigos e familiares.
Luiz Carlos sente que a recepção mudou nos últimos 15 anos para um
cenário de maior respeito, legitimidade e normalização.
“Buscamos
contribuir por meio de ações pontuais, como participação em
debates, palestras e iniciativas comunitárias. São intervenções
localizadas, mas que, cumulativamente, participam da reconfiguração
do imaginário social.”
Luiz Carlos
reforça que a luta por igualdade plena não acabou, e que vários
desafios relacionados à discriminação, violência e assimetrias no
acesso a direitos permanecem.
Avanços
sociais
Para Claudio Nascimento, a comunidade LGBTQIA+ ficou deixada “à própria sorte” depois da decisão do STF, sem muitos esclarecimentos sobre direitos e como eles poderiam ser aplicados.
À época, uma
preocupação dos grupos ativistas foi justamente informar e também
estimular a busca pela formalização das uniões estáveis.
“A gente
entendia que era importante educar a comunidade para os seus direitos
e a sociedade, também, como um todo. Então, era necessário estar
ocupando diversas frentes de ação para divulgar e garantir que [a
lei] fosse cumprida”.
Com essa
intenção, foram feitas campanhas na frente de cartórios, além de
diversos casamentos coletivos. Algumas se tornaram as maiores
cerimônias de casamento civil homoafetivo e transafetivo da história
brasileira.
Em 2015, na
cidade do Rio de Janeiro, uma cerimônia reuniu 350 casais e mais de
6 mil convidados.
Avanço
mundial
O reconhecimento no Brasil seguiu um avanço mundial em relação aos direitos de pessoas LGBTQIA+.
Em 2009,
apenas sete países permitiam o casamento entre pessoas do mesmo sexo
(Bélgica, Holanda, Noruega, Espanha, Suécia, Canadá e África do
Sul) e oito a união civil, com todos ou praticamente todos os
direitos do casamento (Dinamarca, Finlândia, Alemanha, Islândia,
Suíça, Reino Unido, Nova Zelândia e Colômbia).
Já em 2026, o
casamento passou a ser legalizado em 38 países, sendo 11 só no
continente Americano. Outros 11 países permitem alguma forma de
reconhecimento legal da união, alternativa ao casamento.
Decisão
histórica
Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 175/2013, impedindo que cartórios de todo o país se recusassem a converter uniões estáveis homoafetivas em casamentos, ou a celebrar o casamento em primeira mão, sem a necessidade de uma união estável prévia.
A decisão se
tornou patrimônio documental da humanidade no Registro Nacional do
Brasil, pelo Programa Memória do Mundo da Unesco.
Outra vitória
importante para garantir direitos e proteção contra violência, foi
a criminalização da LGBTfobia, que entrou em vigor em 2019 e
equipara a homofobia e a transfobia ao crime de racismo.
Desafios
Dados do IBGE indicam que, em 2022, 58% dos casais LGBTQIA+ eram formados por mulheres; e 42%, por homens. A união consensual é a mais comum, totalizando 77,6% dos casais. Seguida pelo casamento no civil (13,5%), civil e religioso (7,7%) e apenas religioso (1,2%).
União estável
e casamento têm o mesmo valor jurídico em termos de direito
sucessório. Uma diferença é que a união estável não altera o
estado civil, a pessoa continua solteira, divorciada ou viúva, por
exemplo.
De acordo com
a advogada Marília Goes Guerini, que atua nas áreas de união
estável e dupla maternidade com foco em casais LGBTQI+, a ausência
de uma lei pode trazer insegurança jurídica.
“Eu acredito
que essa é a nossa principal diferença, entre ter uma lei que
proteja de fato um direito constituído e ter uma decisão judicial,
como é o caso da decisão de 2011 do STF e depois a resolução do
CNJ, que é um órgão do poder judiciário e não tem força de
lei”, aponta.
O advogado
Paulo Lotti é especialista em Direito da Diversidade Sexual e de
Gênero.
“A lei te dá mais segurança jurídica, porque é mais difícil mudar a lei do que mudar a decisão judicial, que fica aos sabores da atual composição do STF.”
Um dos
principais articuladores jurídicos para criminalizar a LGBTfobia,
Lotti pontua que a ala conservadora dentro do Supremo pode
representar um risco a esses direitos. Ele relembra que, em 2023, a
Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei para proibir
casamentos homoafetivos.
“Enquanto
tivermos maioria no STF, temos direitos garantidos. Isso pode mudar
se as quatro novas indicações – essa que está em aberto e outras
três, de 2029 e 2030 – indicarem juristas reacionários ao STF."
Marília Goes
Guerini defende que uma das pautas mais urgentes para a comunidade
LGBT é a regulamentação de uma legislação específica, uma
alteração no Código Civil que inclua o casamento e regulamentação
da parentalidade.
“Eu acho que
o mais importante de tudo para nós é, de fato, a regulamentação,
é a visibilidade, é que o Legislativo olhe para a nossa comunidade
como olha para as dores de qualquer outra comunidade, para qualquer
outra minoria”, concluiu.
Com informações e imagem: Agência Brasil.
