STF garante benefício a mulheres vítimas de violência doméstica
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela garantia de benefício a mulheres vítimas de violência doméstica. O benefício é por meio do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), se precisaram de afastamento do trabalho.
Na decisão final, foram validadas as regras da Lei Maria da Penha que asseguram os benefícios.
Com a decisão do STF, a Justiça deve garantir vínculo empregatício de no mínimo 6 meses às mulheres que sofreram violência doméstica, enquanto se recuperam dos danos sofridos.
Por unanimidade, os ministros reconheceram que a mulher em situação de violência tem direito a um benefício previdenciário ou assistencial, conforme o vínculo com a seguridade social.
No caso de mulheres que são seguradas do Regime Geral de Previdência Social, como empregada, contribuinte individual, facultativa ou segurada especial, o STF entendeu que os primeiros 15 dias de remuneração pelo afastamento será de responsabilidade do empregador. O período restante fica sob a responsabilidade do INSS.
No caso das mulheres não seguradas do INSS, elas deverão receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
Conforme a decisão, a requisição do benefício deverá ser feita pelo juiz criminal responsável pela análise das medidas protetivas, que já também estão previstas na Lei Maria da Penha.
A Corte também definiu a competência da Justiça Federal para julgar ações regressivas para cobrar dos agressores os gastos do INSS com o pagamento dos benefícios.
Com informações e imagem: Agência Brasil.
