Tarifaço: EUA distorcem tema das big techs, afirmam especialistas.
Para eles, empresas estrangeiras devem obedecer a regramento nacional
Decisões judiciais e evolução da legislação brasileira em relação à atuação das gigantes da tecnologia (big techs) foi um dos argumentos usados pelos Estados Unidos para imposição do tarifaço de 25% sobre produtos brasileiros.
A medida vale a partir
desta quarta-feira, 22.
Porém,
de acordo com pesquisadores ouvidos pela Agência Brasil, os Estados
Unidos distorceram alguns fatores e usaram o tema como pretexto para
punir o Brasil.
Para os especialistas, as empresas
estrangeiras não podem perceber o país como “terra sem lei” e
devem obedecer ao regramento nacional.
Diferentemente
do que alega o governo dos Estados Unidos, a legislação brasileira
não promove ameaça à liberdade de expressão.
Essa
seria uma narrativa deturpada, conforme destaca o professor Paulo
Rená, pesquisador do Instituto de Referência em Internet e
Sociedade (Iris).
"A
falta de regras é o que fere a liberdade de expressão ao permitir
que discursos de ódio ataquem minorias e que a desinformação afete
a formação da opinião pública.”
O
sociólogo Sérgio Amadeu, professor da Universidade Federal do ABC e
pesquisador do tema da soberania digital, avalia que a decisão do
governo dos Estados Unidos foi “truculenta”.
As
alegações para o tarifaço se baseiam em um relatório feito pelo
Escritório do Representante Comercial da Casa Branca (USTR).
O
documento cita a atuação da Justiça contra big techs e pontos do
Marco Civil da Internet com supostos endurecimentos da legislação
contra as plataformas digitais.
“Ordens
secretas de tribunais brasileiros e as severas penalidades por
descumprimento são descabidas, pois exigem que empresas de mídia
social americanas removam conteúdo político e suspendam os perfis
de residentes americanos”, questiona o documento americano.
Prestação
de contas
Na Europa, existe uma série de controles que
ainda não há no Brasil, como destaca o sociólogo Sérgio Amadeu.
“O que acontece na Europa, principalmente, é que lá
as big techs têm que prestar contas à sociedade.”
Amadeu
diz que o governo Trump faz uma manobra para garantir que aqui seja
um território onde as big techs possam extrair dados e riquezas sem
prestar contas para a nossa sociedade.
“Isso
é um absurdo. Uma das consequências é que as big techs praticam
uma censura muito pesada aqui dentro do Brasil porque eles controlam
algoritmos que são invisíveis.”
Poder
público
O professor entende que o papel do poder público
é exigir que crimes não possam proliferar dentro da rede.
“Nós
precisamos ter uma legislação que garanta que as big techs e as
plataformas digitais tenham que cumprir regras democráticas.”
De
acordo com ele, há no Brasil um cenário de "tecnofascismo",
em que as corporações abandonam a fachada de neutralidade para se
alinharem abertamente à agenda do governo norte-americano.
"As
empresas assumiram a política de Trump para transformar o Brasil em
um território livre para extração de dados e riquezas sem
prestação de contas."
Não
é surpresa
O diretor do Sleeping Giants Brasil, Humberto
Ribeiro, lembra que, com a eleição de Donald Trump, algumas
empresas alteraram suas diretrizes e encerram parcerias de checagem
de fatos com agências independentes.
"As Big Techs
se converteram em ferramentas da estratégia geopolítica de
Washington."
Para
Humberto Ribeiro, não é uma surpresa que os Estados Unidos
argumentem que os avanços brasileiros na regulação dessas empresas
seja fundamento para a aplicação do tarifaço.
“No ano
passado, quando as tarifas foram anunciadas pela primeira vez ao
Brasil, um fundamento era que o país estava avançando com
iniciativas de regulação de plataformas digitais.”
Na
avaliação de Alexandre Gonzalez, pesquisador do Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) e representante do Diracom
(organização contra desigualdades nos meios de comunicação e na
internet), as investidas de Trump dão continuidade ao tom adotado
pelo presidente em 2025, com a finalidade de blindar interesses
corporativos sob a falsa narrativa de proteção à concorrência.
Além
do discurso oficial, Gonzalez identifica que a verdadeira preocupação
dos Estados Unidos está ancorada na corrida tecnológica global
travada contra a China, especialmente no campo da inteligência
artificial.
Corporações representariam a espinha dorsal
dessa vanguarda norte-americana.
Efeito
Brasil
O diretor da Sleeping Giants, Humberto Ribeiro,
argumenta que o Brasil se tornou estratégico para os Estados Unidos
para tentar evitar que outros países da América Latina sigam o
mesmo caminho de tentativa de regulação.
“Um
objetivo, na verdade, seria demonstrar para todos os países
latino-americanos quais são as consequências de fazer o que o
Brasil está fazendo.”
Dossiê
Neste ano, a
Sleeping Giants foi uma das responsáveis por publicar um dossiê das
Big Techs no Brasil a fim de verificar danos produzidos por essas
empresas para a sociedade.
Foram identificados, por
exemplo, estímulos de comportamentos nocivos e violentos, exploração
sexual infantil, automutilação e incitação ao suicídio.
Um
segundo grupo de danos foi a adoção de comportamentos de censura e
de manipulação.
“São elas as verdadeiras censoras.
Essas plataformas tiram do ar veículos de imprensa, canais
relacionados a movimentos sociais ou a grupos sociais marginalizados
ao seu bel prazer.”
O
advogado defende que a regulação é, na verdade, um mecanismo de
proteção da liberdade de expressão.
“Sem uma
regulação sobre os serviços dessas empresas, elas continuarão
suprimindo e removendo discursos, inclusive de veículos de imprensa,
sem que exista qualquer regra que as obrigue a prestar contas sobre
as decisões que elas tiveram.”
Humberto
Ribeiro entende que o Brasil teve inicialmente uma abordagem
protetiva para as empresas.
Com julgamento do artigo 19
do Marco Civil da Internet, pelo Supremo Tribunal Federal (STF),
ficou definido que a remoção de conteúdo passaria a ser como na
Europa, a partir da denúncia do usuário.
“Não
é possível dizer que a abordagem brasileira é dura. Garante aos
usuários segurança. Não é uma abordagem que impede as plataformas
de atuarem, por exemplo. Na minha leitura, dá para endurecer mais.”
O
advogado cita que dois projetos em tramitação no Congresso têm
relevância especial para a soberania digital. Um é o PL 2338, já
aprovado no Senado, trata sobre uso da inteligência artificial no
Brasil.
O outro é o PL 4675, que aborda a regulação de
mercados digitais. Para ele, este projeto de lei pode impactar o
mercado das tecnologias da informação no Brasil.
“Quebra
para as empresas a prática monopolista, sempre utilizada para
conquistar e garantir o seu poder de mercado.”
Legislação
Segundo
o pesquisador Paulo Rená, pesquisador do Iris, o intenso lobby das
big techs atuou para travar avanços no Congresso Nacional, sendo o
PL das Fake News o maior exemplo desse bloqueio.
Essa
omissão legislativa exigiu uma resposta dos demais Poderes para
assegurar a soberania digital.
"Nada
nessas normas trata de restrição ao conteúdo das publicações ou
de censura. O que se exige é um papel proativo e transparente das
plataformas no cumprimento de seus próprios termos de uso e na
proteção de vulneráveis, em especial, crianças e adolescentes."
Pesquisador
em ciência política e em relações internacionais, Alexandre
Gonzalez entende que a premissa de que haveria uma espécie de
perseguição à atuação das empresas dos Estados Unidos em
território brasileiro é descabido.
“O argumento sobre
defesa de liberdade de expressão é um pretexto.”
Para
Gonzalez, é falsa a argumentação de que haveria um endurecimento
brasileiro em relação às Big Techs. Para ele, debater o
estabelecimento de regras é uma tendência de discussão e de
construção no mundo inteiro.
Construção
social
A jornalista Júlia Lanz, pesquisadora do Intervozes
e da Coalizão Direitos na Rede, pondera que, assim como existe uma
regulação para publicidade no Brasil, é necessária também a
regulação das plataformas digitais.
“Não
tem nada a ver com o discurso que tentam colar da censura. O nosso
Marco Civil foi uma grande construção da sociedade civil com
pressão ao Congresso. E foi uma grande conquista por direitos.”
A
advogada Camila Camargo, especialista em direito digital, em Curitiba
(PR), cita que os decretos 12.975 e 12.976, que entraram em vigor
esta semana, definem que as plataformas removam e trabalhem para
prevenir conteúdos considerados criminosos.
“O
Brasil tem todo o direito de definir quais as regras que deve adotar.
Toda empresa deve ter responsabilidade. Quem está oferecendo um
serviço ou um produto tem uma série de responsabilidades.
Soberania
O
pesquisador Paulo Rená defende que o Brasil imponha sua dimensão de
mercado e sua soberania para rechaçar a pressão.
“A
postura firme do Estado brasileiro é, na verdade, o que garante e
promove a verdadeira liberdade de expressão e a democracia no país."
Para
Sérgio Amadeu, o caminho democrático exige fazer cumprir a
Constituição, impor a tributação justa sobre operações
bilionárias e garantir que corporações estrangeiras submetam seus
algoritmos à democracia brasileira.
Com
informações: Agência Brasil
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