Semas define regras para alteração da localização de Reserva Legal em imóveis rurais do Pará
Nova instrução normativa orienta produtores no Cadastro Ambiental Rural com exigência de justificativa técnica e ganho ambiental
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Clima e Sustentabilidade do Pará (Semas) definiu regras para quem precisa indicar ou mudar a localização da Reserva Legal dentro de uma propriedade rural.
A
Reserva Legal é a parte do imóvel destinada à conservação da
vegetação nativa. A Instrução Normativa nº 10, de 28 de outubro
de 2026, estabelece que os pedidos devem ter justificativa técnica e
passar pela análise e aprovação da secretaria.
A
norma se aplica aos processos do Cadastro Ambiental Rural (CAR), que
ajudam a adequar os imóveis às exigências ambientais.
Para mudar a
localização da Reserva Legal, a área escolhida deve ficar dentro
da mesma propriedade, manter o tamanho exigido por lei e trazer
benefícios para o meio ambiente.
Para
o secretário da Semas, Raul Protázio, a norma orienta a
regularização ambiental com critérios que conciliam a atividade
produtiva e a conservação.
“Nosso
compromisso é dar clareza ao produtor sobre os procedimentos
necessários para regularizar seu imóvel, com responsabilidade
ambiental. A definição ou a mudança de localização da Reserva
Legal precisa atender à legislação e estar fundamentada em
critérios técnicos que assegurem a proteção da vegetação
nativa”, afirmou.
Quem
pode solicitar?
Podem fazer o pedido os responsáveis por imóveis com CAR ativo ou pendente, cuja análise ambiental esteja em andamento ou já tenha sido concluída. Também é necessário que o imóvel tenha áreas de desmatamento identificadas entre 22 de julho de 2008 e 31 de dezembro de 2020.
Esse
período é um dos critérios para solicitar o procedimento. Isso não
significa que o desmatamento ocorrido nessas datas será regularizado
automaticamente. Cada pedido precisa cumprir as exigências da norma
e ser aprovado pela Semas.
Como
a área será avaliada?
O
pedido deve explicar, com apoio de um profissional especializado, por
que a nova localização é adequada e quais benefícios ela oferece
ao meio ambiente.
A análise considera a vegetação, a
proteção dos animais e das plantas e a ligação entre áreas de
floresta. Também verifica se o local tem condições para recuperar
a vegetação nativa e se atende às regras ambientais da região.
O
secretário-adjunto Rodolpho Zahluth Bastos destaca a importância do
planejamento e da orientação especializada na elaboração dos
pedidos.
“Cada imóvel tem características que
precisam ser avaliadas. A proposta de alternativa locacional deve
demonstrar os benefícios ambientais, quais sejam conectividade das
áreas ou maior proximidade com outros espaços protegidos ou
prioritários para conservação da biodiversidade, restauração ou
regeneração, bem como atender a todos os requisitos previstos”,
explicou.
“Por isso, a clareza de critérios com
uniformização de procedimentos é fundamental para segurança
jurídica, integridade processual e orientar o produtor para
apresentar à Semas as informações necessárias à análise”,
acrescentou.
O
produtor Maurício Fraga Filho também avalia que a medida contribui
para o avanço da regularização ambiental.
“A
regularização ambiental é importante para o produtor e para o
Estado. Para que ela aconteça, tem que ser desburocratizada e ter
viabilidade econômica. Essa IN é um avanço importante”, disse.
Com
informações e imagem: Agência Pará
