Min. Luiz Fux suspende todas as ações judiciais contra proibição de bets no país
PGR alega que liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica
O
ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um
pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a
suspensão de todas as ações eventualmente abertas no país contra
a proibição das bets.
A
decisão é válida até que o plenário do STF julgue a
constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 que proibiu, em
todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta em
quota fixa, conhecidas como bets. A MP foi publicada em outubro pelo
presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A
MP é questionada no STF em quatro ações diretas de
inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades como a Associação
Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo
Responsável (IBJR).
Paralelamente,
empresas responsáveis pelas bets têm acionado a primeira instância
da Justiça Federal em todo o país, em busca de decisões que
permitam a volta das plataformas de apostas ao ar.
Uma
liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em
São Paulo, mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal
da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).
Isso
levou a Procuradoria-Geral da República a pedir ao ministro Luiz
Fux, relator do tema no STF, a suspender todas as ações similares
que tramitem em qualquer tribunal do país, enquanto o Supremo não
dá uma decisão final sobre o assunto.
Gonet
afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que
autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança
jurídica.
Entre
os processos citados pelo procurador em seu pedido estão as
decisões, no início de outubro, da Justiça Federal em São Paulo e
do 3º Tribunal Regional Federal (TRF-3), permitindo que algumas
empresas continuassem a explorar atividades de aposta eletrônica.
Mais de 10 processos sobre a matéria tramitam apenas em São Paulo.
Ao
concordar com o pedido, o ministro escreveu que “há o risco de
insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas
decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de
potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de
elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota
fixa”.
Na
semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto,
antes de levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, ele
disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser
banidas.
Com informações e imagem: AB
