OESTADONET: TJPA aposenta juiz Vinícius Pedrassoli com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Pará acatou conclusões de PAD em desfavor de juiz que atuava em Santarém e remeteu autos ao MP para ação de perda de cargo
De
Santarém
O
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) decidiu, por
unanimidade, aplicar a pena de aposentadoria compulsória ao juiz
Vinícius Pedrassoli, acusado de envolvimento na oferta de vantagem
indevida a uma servidora do Poder Judiciário em Santarém.
A
decisão foi tomada após o julgamento do Processo Administrativo
Disciplinar (PAD) instaurado para apurar a conduta do magistrado, que
atuava na Vara Especial de Relação de Consumo do município à
época dos fatos investigados.
A relatora do processo, desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha, votou pela procedência das acusações e pela aposentadoria compulsória com proventos proporcionais ao tempo de serviço. O entendimento foi acompanhado por todos os desembargadores que integram o colegiado.
Além da punição administrativa, a relatora determinou o envio dos autos ao Ministério Público para que sejam adotadas as medidas judiciais cabíveis visando à eventual perda definitiva do cargo, conforme previsto na Constituição Federal. Segundo ela, a aposentadoria compulsória produz efeitos imediatos, independentemente da apresentação de recursos pelo magistrado.
Os desembargadores decidiram acolher as conclusões do PAD, que apontou violação dos deveres funcionais previstos na Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) e no Código de Ética da Magistratura. Para o colegiado, a conduta atribuída ao juiz comprometeu os princípios que regem o exercício da função jurisdicional.
De acordo com o Ministério Público, as investigações apontaram uma suposta tentativa de obtenção de favorecimento processual por meio da oferta de dinheiro à servidora Poliana Dyara Gomes Rocha de Aguiar, que exercia a função de assessora da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santarém.
Segundo a acusação, a proposta teria sido feita por Henrique Braga Farias, então assessor do magistrado, que posteriormente foi exonerado do cargo. O MP sustentou que a iniciativa tinha como objetivo influenciar o andamento de processos judiciais.
Com a decisão do Tribunal de Justiça, Vinícius Pedrassoli deixa imediatamente o exercício da magistratura, na Vara da Fazenda Pública de Belém, enquanto o caso poderá avançar para a esfera judicial a partir da atuação do Ministério Público.
Com
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