Nova lei sancionada proíbe descontos nos benefícios do INSS
Uma nova lei sancionada pelo presidente Lula e publicada no Diário Oficial proíbe descontos nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A norma veda qualquer desconto, mesmo com autorização expressa do beneficiário, e ainda obriga o ressarcimento de desconto indevido a associação ou a instituição financeira em até 30 dias.
A exceção é para autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica.
A lei também prevê a disciplina do sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas pelos crimes relativos ao descontos indevidos nos benefícios do INSS.
A busca ativa por beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos também é prevista na lei.
O debate que resultou na mudança decorreu da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, que tornou pública a existência de um esquema que lesou milhões de beneficiários do INSS em todo o Brasil.
Mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS, das quais 38,7 milhões constataram a inexistência do desconto.
Com informações e imagem: Agência Brasil.
