Ministro André Mendonça volta a suspender multas sobre saúde mental no trabalho
Magistrado decidiu dar mais 90 dias para acordo entre governo e empresas
O
ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), voltou
a suspender por mais 90 dias a aplicação de multas e outras
punições previstas na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1), que trata
da segurança dos trabalhadores formais, sobretudo em relação à
saúde mental.
O
ministro decidiu dar mais tempo para que as empresas e o governo
busquem conciliação sobre o tema.
Mendonça
já havia suspendido a aplicação de multas em junho, após a
Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen),
entidade que reúne sindicatos patronais, questionar a validade da
norma.
Na
ocasião, Mendonça entendeu que a NR-1 criou "conceitos abertos
e subjetivos" sobre as condutas que podem levar à punição das
empresas. O ministro citou ainda que a "falta de clareza"
pode ofender diversos princípios constitucionais.
A
NR-1 entrou em vigor em 26 de maio deste ano para, entre outros
pontos, obrigar as empresas a identificar “fatores de risco
psicossociais relacionados ao trabalho”, como sobrecarga e
situações de assédio. A norma determina ainda que sejam adotadas
medidas de controle.
Em
relação às multas, não há um valor específico para o
descumprimento das normas relacionadas à saúde mental e aos fatores
de risco psicossociais.
A
penalidade integra a lista geral de multas do Ministério do
Trabalho, com valores definidos de acordo com o tamanho da empresa, a
gravidade da situação e o número de empregados.
Com
informações: Ag. Brasil
Crédito imagem: SCO-STF
