Min. Alexandre de Moraes suspende aplicação da Lei da Dosimetria até decisão do STF
Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede acionaram Corte contrários mudança na lei que beneficiou Jair Bolsonaro
O ministro do
Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste
sábado, 09, a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos
relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
Moraes decidiu
que a suspensão terá validade até que a Corte julgue as ações
contrárias à legislação. Ele firmou o entendimento ao analisar o
caso de Nara Faustino de Menezes, condenada por participação nos
atos de 8 de janeiro e que queria a aplicação da Lei 15.402/2026
promulgada ontem, 08, após o Congresso derrubar o veto do presidente
Luiz Inácio Lula da Silva.
A legislação
tornada válida pelos congressistas estabelece a redução das penas
de condenados pelo 8 de janeiro. Moraes argumentou que não poderia
começar a julgar os pedidos de redução das penas com base na nova
lei, uma vez que existem ações tramitando no STF que questionam a
validade do texto.
A pena menor para os condenados é questionada por duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): a 7966 e 7967, que foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
“A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo Supremo Tribunal Federal”, escreveu.
O ministro determinou ainda que a execução penal deverá prosseguir integralmente, mantidas todas as medidas anteriormente determinadas.
Ontem, Moraes concedeu o prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria, mesma data em que foi sorteado para ser relator de ações que questionam a validade da Lei da Dosimetria.
Com
informações: Agência Brasil
Crédito imagem: Secom-STF
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