Congresso derruba vetos de Lula à lei do licenciamento ambiental
O Congresso Nacional, quando as sessões da Câmara dos Deputados e o Senado Federal são realizadas em conjunto, derrubou 52 dos 63 vetos do governo Lula à lei do licenciamento ambiental.
Na Câmara, foram 268 votos para derrubar 24 vetos e 190 para mantê-los. No Senado, o placar foi de 50 a 18 pela derrubada.
A lei do licenciamento ambiental flexibiliza etapas e amplia autorizações automáticas para obras e empreendimentos no país.
A decisão do Congresso foi uma derrota para ambientalistas e para a discussão ambiental no país. Após a COP 30, flexibilizar as leis ambientais tornou-se uma contradição.
A bancada ruralista é a principal fiadora da proposta.
Segundo o jornal Folha de S. Paulo, as mudanças previstas na lei podem impulsionar atividades de risco, como a mineração, obras de infraestrutura, do Novo PAC e a BR-319, e enxugam instrumentos de consulta a comunidades afetadas por estes empreendimentos.
Um dos exemplos da flexibilização preocupante é a Licença Ambiental Especial (a chamada LAE), que permite ao governo classificar projetos considerados estratégicos para uma análise simplificada, mesmo com potencial alto de impacto.
Em agosto, Lula havia vetado 63 pontos da lei. "O Governo do Brasil agiu dessa forma considerando o preocupante cenário de desastres climáticos extremos, que impõem riscos às famílias, à economia e ao meio ambiente. A eventual derrubada dos vetos pode trazer efeitos imediatos e de difícil reversão", diz o texto publicado pelo Governo Federal na véspera da votação, justificando os vetos.
Um dos principais pontos defendidos pelo Congresso era o de que o projeto dava maior autonomia para que órgãos ambientais de estados e municípios pudessem criar suas regras de licenciamento. No entanto, especialistas consideram que o texto criava insegurança jurídica ao permitir regras concorrentes entre os diferentes entes federativos.
Créditos da imagem: Agência Brasil.
