Brasília, 10 de dezembro de 2025. No Senado Federal, a CPI do Crime Organizado recebeu o atual ministro da Justiça do governo Lula, ex-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski.  

Oportunidade em que o relator da Comissão, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), se não passou uma descompostura nele, deu o recado: 

“Esse é um país que já teve presidente preso, já teve ministro preso, senador preso, deputado preso, governador preso, prefeito, vereador… mas ainda não teve ministro de tribunais superiores. Me parece que esse momento se avizinha”, disse ele, que fez fama em seu estado natal, Sergipe, combatendo o crime organizado. 

Presunção 1

Princípio (Art. 5º, LVII) previsto na Constituição Federal do Brasil que, quando se trata da sua aplicação aos poderosos locais, tem sua interpretação levada ao paroxismo “nessa terra de capachos”.

Para tanto, basta que o condestável da República tenha um advogado (a) amigo ou parente - quiçá esposa ou ex -, de um desses senhores que ora ocupam cadeiras nos tribunais superiores pátrios e se acham acima do bem e do mal. O que configura uma lástima numa nação que se diz democrática num poder que pela sua natureza institucional deve finalizar democrática e constitucionalmente debates e discussões. 

Dias Toffoli

Reprovado em dois concursos para a magistratura paulista, foi indicado para ocupar uma vaga no STF por Lula em seu primeiro mandato, a partir do apadrinhamento do corrupto juramentado e condenado em instâncias diversas José Dirceu. 

Desde então, sua postura como “ministro supremo” tem sido cercada de decisões polêmicas e controvertidas. A penúltima delas foi mais um tapa na cara das pessoas comuns. 

Sigilo total

Um dia após ser sorteado para relatar um caso na mais alta corte de justiça do país que legou prejuízos bilionários ao sistema financeiro nacional, o homem se achou no direito de viajar em jatinho de empresário para assistir uma partida de futebol no mesmo voo em que também estava o advogado de um dos executivos do banco para, um dia após retornar da viagem, decretar sigilo máximo sobre o processo.

E mais: sob a alegação de que há citações no caso ao deputado federal João Carlos Bacelar (PL), que possui foro privilegiado, Dias Toffoli também determinou que todas as novas decisões sobre o caso fiquem restritas a sua esfera, retirando a competência da justiça federal de atuar no processo. 

Brasília, 11/12/25

Um dia após a audiência na CPI em que o senador Alessandro Vieira previu que o Brasil ainda verá um magistrado de corte superior ter sua prisão decretada, o país amanheceu com a notícia de que o escritório da esposa do ministro Alexandre de Moraes, a advogada Viviane Barci de Moraes, onde também trabalham seus filhos, possui um contrato em vigor no valor de 129 milhões de reais com o Banco Master, do acusado Daniel Vorcaro, responsável pelo rombo de mais de 40 bilhões, com prejuízos a milhares de correntistas e muito, muito dinheiro público desviado ou perdido. 

Malu Gaspar

A excelente Malu Gaspar revelou os detalhes pra lá de excepcionais previstos nas cláusulas contratuais do documento assinado no início de 2024 em seu blog n’O Globo Online. 

Cláusulas essas que aduzem a questionamentos legítimos e que, em qualquer nação dita democrática, cumpriria que fossem respondidos em tempo hábil tão logo revelados. 

Todavia, alguém já viu os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes darem alguma explicação - uma única que seja -, minimamente plausível, toda vez que decisões ou encaminhamentos por eles determinados são revelados ao distinto público? 

Gilmar Mendes

No último dia 03 de dezembro, data em que o Flamengo se sagrou eneacampeão brasileiro da 1ª divisão, o decano do STF, ministro Gilmar Mendes, decidiu liminarmente que, daquela data em diante, somente à Procuradoria-Geral da República (PGR) caberia denunciar um crime de responsabilidade (impeachment) de ministro daquela corte. 

Ou seja: a liminar retirou de “todo cidadão” o direito de denunciar um crime de responsabilidade contra um ministro do STF. Mendes também mudou o quórum para o afastamento de “supremo”, que passaria de maioria simples (41) para dois terços do Senado (54 dos 81). 

Abusivo

Soube-se em seguida que a decisão do ministro, além de se antecipar ao julgamento de ações movidas pelo Partido Solidariedade e a Associação de Magistrados Brasileiros (AMB), que seriam analisadas pelo Plenário Virtual do STF na sexta-feira, 12, também se fez necessária após ele “ouvir esclarecimentos do Congresso, da PGR e da Advocacia-Geral da União (AGU), pois, “a prática do impeachment de ministros, quando utilizada de forma abusiva ou instrumentalizada, não se limita a um ataque a indivíduos, mas se configura como um ataque à própria estrutura do Estado de Direito”, escreveu ele.

Deu ruim

Sete dias após a liminar, no mesmo 10 de dezembro em que Ricardo Lewandowski fora ao Senado, Gilmar Mendes atendeu ao pedido da assessoria jurídica daquela Casa para que aguardasse o Congresso legislar sobre o tema, e suspendeu parte da decisão liminar que alterou o rito de impeachment contra integrantes da Corte. 

O trecho suspenso foi o que dizia que caberia apenas à PGR pedir o afastamento de ministros do STF. A decisão manteve, todavia, a exigência de quórum mínimo de dois terços do Senado para aprovar o afastamento. 

Presunção 2

Não é de hoje que o STF, por meio de ministros como Mendes, Moraes e Toffoli, tomam decisões monocráticas que beiram a escandalização geral da República. Seriam eles presunçosos? Além de soberbos?  

“Amigo do amigo de meu pai”

Cumpre lembrar novamente: de ofício, Alexandre de Moraes censurou, em 2019, a revista Crusoé. Sua justificativa para tanto foi a publicação da matéria “O amigo do amigo de meu pai”.

Lula e Emílio

A matéria revelava um documento da hoje defunta Operação Lava Jato em que o delator Marcelo Odebrecht dizia que o ministro Dias Toffoli, então presidente do STF, era conhecido na empreiteira da família pelo apelido de “amigo do amigo de meu pai”. O “amigo” de seu pai era Lula. 

AGU

Toffoli assim era chamado pelos executivos da empreiteira, segundo o delator, em conversas privadas trocadas desde quando o magistrado ocupava o cargo de advogado-geral da União, no governo Lula I.

Humor de juíz

A decisão de Alexandre de Moraes foi considerada “extremamente perigosa” até pelo site The Intercept Brasil, inimigo intelectual da publicação, digamos assim.

“Fake news”

No despacho, Moraes disse que a revista Crusoé publicara “notícia falsa” que extrapolara a liberdade de expressão.

Só que não

Detalhe: a “notícia falsa” era um documento oficial (público) contendo revelação do principal dirigente da empresa e delator fundamental para a condenação de Lula.  

Absurdo

O The Intercept Brasil classificou a justificativa de “tão pueril”. Seu editor à época, Glenn Greenwald, escreveu: “Essa tese não pode prevalecer, sob risco de vermos calados os críticos ao humor dos juízes. É um absurdo que deve ser combatido." 

Onipotente

Com efeito, desde 2019 e dos idos de 08 de janeiro de 2023, Moraes triplicou sua aposta numa onipotência jurisprudencial considerada um assombro para muita gente do mundo político e grande parte dos operadores do direito em Brasília e alhures. E também pelos cidadãos de bem de todo o Brasil. 

Napoleão Bonaparte

Depois de citarmos a jornalista Malu Gaspar, a não menos excelente colunista de O Globo, Thaís Oyama, lembrou em coluna do dia 06 de dezembro, o “devaneio napoleônico” de Alexandre de Moraes num evento naquela semana já célebre, aos olhos de tantos, por decisões teratológicas dos ministros do STF, quando Moraes dissera que o poder judiciário brasileiro era muito “forte”. 

“Não há no mundo Poder Judiciário tão forte quanto o do Brasil”, dissera o magistrado à plateia, acrescentando ainda os motivos dos “ataques contínuos” sofridos pelo Judiciário por meio dos seus “inimigos”. 

“Forte”

O adjetivo é tratado pela jornalista no contexto de um mundo polarizado em que pontificam tipos polêmicos e “fortes”, aposto associado a autocratas como Vladimir Putin e líderes qual o turco Recep Erdogan, o húngaro Viktor Orbán e Donald Trump.  

Salvadores da pátria

Para Oyama, esses políticos se vendem como salvadores da pátria “dados a ostentação de virilidade, concentração de poder e variados graus de desdém pelas instituições”. 

Espelho

O estimado leitor e a cara leitora perceberam alguma semelhança com alguém dessas bandas? Eis que neste 13 de dezembro, Oyama premia a publicação e seus leitores com nova coluna dedicada a Moraes, na qual, novamente coloca os pingos nos is. 

Dever moral

A colunista diz que o ministro tem dever moral de falar do contrato de quase R$130 milhões da mulher com o encrencado e lesivo Banco Master. Ela destaca que a situação revelada por colunistas de O Globo, embora lícita do ponto de vista legal, abre amplo espaço para discussão. 

Entrelaçados

Afinal, Gilmar Mendes, Dias Toffoli e Alexandre de Moraes, conforme decisões e votos convergentes em Plenário e turmas, bem como sinais emitidos via notinhas na imprensa e convescotes aos quais eles sempre participam ou organizam, entre outras provas de afinidades, parecem agir juntos quase que unanimemente.

Censura

Desde a censura à revista Crusoé - e as justificativas para tanto -, e, sobretudo, após a reinserção de Lula ao jogo político, o dado concreto, como diria o próprio, é que as evidências deixam claras as afinidades entre eles.   

General Mourão

O general quatro estrelas reformado, vice-presidente de Bolsonaro e senador pelo Rio Grande do Sul tem se portado como um democrata raiz desde que fizera a travessia da caserna e vencera as duas eleições que disputara.

 
A própria postura do ex-presidente contra si em praticamente todo o seu mandato e os idos de 08/01/23, confirmam sua correção nos períodos em que cumpre seus mandatos eletivos. 

Dito isso, convém reproduzir a postagem que Mourão fizera em seu Instagram após a divulgação da decisão de Dias Toffoli sobre o “Caso Master”. 

Vergonhosa

“A recente decisão do STF, decretando sigilo absoluto em relação à ação judicial envolvendo o Daniel Vorcaro e o Banco Master, constitui-se em atitude absolutamente reprovável e vergonhosa.”

Zombaria

“Mesmo estando amparado legalmente para agir dessa forma, a atitude do ministro decisor parece zombar do povo brasileiro e fere frontalmente os princípios da moralidade e da publicidade, que são pétreos para a atuação dos agentes públicos.”

Abrigo

“Pior que isso, a defesa de Vorcaro, ao alegar que o inquérito não deva ser conduzido na Justiça Federal de Brasília, mas sim no STF, parece ‘buscar abrigo’ na mais alta corte do País, algo que é, no mínimo, estranho”... 

Sobre o post do senador, claro que Dias Toffoli silenciou.

Do bem e do mal

Em relação a Alexandre de Moraes, suas decisões, relações e recentes revelações mostram que ele não tem estatura moral ou perfil democrata para, escorado em um hipotético “notório saber jurídico”, querer pairar acima das instituições e, pior, da Constituição Federal.

Nesse particular, convém repetir o dito popular: “Um dia a casa cai”. 

Oxalá que caia. E que as máscaras das falsas vestais sigam juntas. Dito isso, quem sabe um dia, como disse o poeta, “este país” mostre a sua cara.

Créditos imagens Dias Toffoli e Alexandre de Moraes: reprodução fotos Rosinei Coutinho SCO/STF. 

Gilmar Mendes: reprodução de foto - Felipe Sampaio SCO/STF.