Senado aprova alívio de imposto sobre combustíveis; texto vai à sanção
Texto permite que arrecadação extra compense benefícios tributários
O
Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, que reduz tributos
federais sobre óleo diesel, biodiesel, gasolina, etanol e querosene
de aviação, foi aprovado na noite desta quarta-feira, 12, por 61
votos a 2, no Senado Federal, e agora seguirá para sanção
presidencial.
Horas
antes, o mesmo texto já havia passado pela Câmara dos Deputados,
depois que um acordo entre governo e lideranças do Congresso
viabilizou o avanço da medida.
O
principal objetivo do projeto é mitigar os efeitos do aumento dos
preços dos combustíveis decorrente da guerra dos Estados Unidos
(EUA) contra o Irã no Oriente Médio, que fechou a principal rota de
exportação do petróleo na região, provocando fortes oscilações
na cotação do barril.
Mesmo
assim, o alcance da norma foi ampliado pelos parlamentares para
conceder benefícios fiscais a diferentes setores, incluindo a
produção de etanol, de fertilizantes agrícolas, de pesquisa de
minerais críticos e terras raras, bem como a desoneração de
impostos para a Fifa, organizadora da Copa do Mundo de Futebol
Feminino, que será realizada no Brasil, em 2027.
A
perda de arrecadação, de acordo com o texto, será compensada pelo
aumento extraordinário de receitas da União obtidas justamente por
conta do aumento no valor do petróleo, que ampliou os royalties e
outras participações desde o início do ano.
Entre
janeiro e março de 2026, a arrecadação federal chegou a R$ 28
bilhões, contra R$ 9 bilhões no mesmo período em 2025, um
crescimento real superior a 200%.
Benefícios
tributários
A inclusão do etanol e biocombustível foi um
apelo do setor e busca impedir que subsídios à gasolina e ao
diesel, por conta dos efeitos do preço do petróleo, eliminem a
vantagem tributária dos combustíveis não fósseis.
A
diferença deverá ser equivalente à praticada antes do conflito,
tanto em termos percentuais quanto absolutos por unidade de
medida.
Se a tributação federal da gasolina cair 30% ou
mais, as alíquotas do etanol serão reduzidas a zero.
O
projeto de lei prevê que o governo concederá subvenção de R$ 1,2
bilhão aos produtores de etanol hidratado para garantir a
diferenciação nos preços da gasolina e do etanol.
Produtores
de etanol, inclusive cooperativas, também poderão compensar até R$
750 milhões em débitos com a Receita Federal.
A
compensação será feita por meio de saldos credores da contribuição
para o PIS/Pasep e da Cofins. O valor será proporcional
ao percentual de produção de etanol hidratado em 2025 dos
contribuintes habilitados.
Entre
as medidas para os produtores rurais, o texto reduz de 50% para 30% o
limite da receita com exportação para que a empresa possa se
enquadrar na suspensão do pagamento do IBS e da CBS.
Outro
benefício tributário contido no projeto permite à União conceder
até R$ 5 bilhões em créditos fiscais para a produção de
fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores e bioinsumos entre
2027 e 2031.
Os créditos serão de até R$ 1 bilhão por ano. O
valor corresponderá a até 20% dos gastos com produção de
fertilizantes e matérias-primas em território nacional.
As
mercadorias destinadas a projetos de desenvolvimento da indústria de
fertilizantes e matérias-primas ficarão isentas do Adicional ao
Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM). A renúncia de
receita deverá ser de até R$ 200 milhões por ano, de acordo com o
texto.
Outros
pontos do texto incluem a autorização ao governo para ampliar em
até R$ 2,5 bilhões as despesas do Ministério da Defesa fora dos
limites de gastos, que serão descontados de orçamentos futuros da
pasta.
Também passou no projeto uma autorização para
antecipar até R$ 3 bilhões em despesas temporárias com saúde e
educação que seriam programadas apenas para 2027.
Trava
sobre despesas
O texto negociado com o governo incluiu
dispositivos para atrelar o crescimento de determinadas despesas aos
limites do arcabouço fiscal, em caso de previsão de déficit fiscal
projetado pelo relatório bimestral de receitas e despesas do
governo.
Caso
se aponte déficit, recursos de fundos, como o Fundo Constitucional
do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo Nacional de Desenvolvimento
Científico e Tecnológico (FNDCT), só poderão ser corrigidos, no
exercício seguinte, pela variação da inflação e mais um
percentual máximo de até 2,5%.
Esse
mesmo gatilho pode frear o crescimento dos pisos constitucionais de
saúde e educação, atualmente definidos em 15% e 18%,
respectivamente, da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
O
projeto não altera a fórmula de cálculo da RCL e suas vinculações
de despesas, mas impede que determinadas receitas extraordinárias,
especialmente as provenientes do petróleo, sejam utilizadas para
ampliar automaticamente despesas cuja evolução está vinculada à
RCL.
Nestes casos, se houve previsão de déficit fiscal,
o crescimento dessas despesas também fica limitado à correção da
inflação até o máximo de 2,5%.
Acordo
com o governo
A votação deste Projeto de Lei Complementar foi
viabilizada após acordo do governo com lideranças do Congresso
Nacional, com participação dos ministérios do Planejamento e da
Fazenda.
Pela manhã, o presidente Luiz Inácio Lula da
Silva e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), se
reuniram no Palácio da Alvorada para definir as prioridades
legislativas deste período de esforço concentrado no Parlamento.
Também
participaram do encontro o ministro da Secretaria de Relações
Institucionais, José Guimarães, e a líder do governo no Senado,
Teresa Leitão (PT-PE).
O
Congresso Nacional retomou a agenda legislativa esta semana, após o
recesso parlamentar, em um esforço concentrado para votações em
plenário e nas comissões.
De
acordo com os presidentes da Câmara e do Senado, serão duas semanas
de esforço concentrado antes das eleições: entre 10 e 14 de
agosto, e entre 31 de agosto e 3 de setembro.
Com
informações e imagem: Agência Brasil
