Perdão de dívidas de MEIs terá impacto fiscal, mas redução de custos
Redução na arrecadação federal é estimada em R$ 3,04 bilhões
O projeto de lei complementar que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais (MEIs) terá impacto fiscal de R$ 3,04 bilhões entre 2027 e 2029, informou na noite desta terça-feira, 13, o Ministério da Fazenda.
A proposta, encaminhada
pelo governo federal ao Congresso Nacional, abrange débitos
inscritos na Dívida Ativa da União e busca beneficiar milhões de
pequenos empreendedores.
De
acordo com a justificativa do projeto, a renúncia de receita será
distribuída ao longo de três anos.
O perdão abrangerá
o valor principal das dívidas, além de juros, multas e encargos
legais, desde que os débitos tenham sido inscritos até 13 de
outubro de 2026.
Em
nota, o Ministério da Fazenda justificou a proposta pelo custo
administrativo da cobrança e pela baixa perspectiva de recuperação
de parte dos recursos.
“Manter
a cobrança desse volume de dívidas gera altos custos
administrativos para o governo, sem a garantia de que o dinheiro será
efetivamente arrecadado”, afirmou a pasta.
O
ministério acrescentou que a iniciativa permitirá concentrar
esforços na cobrança de débitos com maior possibilidade de
recuperação e oferecer alívio financeiro aos empreendedores.
Impacto
fiscal
Segundo
o Ministério da Fazenda, a medida representará uma redução na
arrecadação federal nos próximos anos. A estimativa de impacto
fiscal está dividida da seguinte forma:
2027: R$ 1,12 bilhão;
2028: R$ 1,01 bilhão;
2029: R$ 909 milhões;
Total: R$ 3,04 bilhões.
A
proposta dispensa a adoção de medidas de compensação pela
renúncia fiscal, conforme previsto no texto do projeto. Também
estabelece uma exceção à regra que restringe a criação de novas
renúncias de receita em 2027.
Dívidas
acumuladas
Atualmente, os MEIs acumulam R$ 12,86 bilhões em débitos inscritos na Dívida Ativa da União, distribuídos entre aproximadamente 3,67 milhões de devedores.
Desse
montante, cerca de R$ 11,05 bilhões são classificados como créditos
de difícil recuperação ou irrecuperáveis, segundo dados
apresentados pelo governo. O valor recuperável dos créditos
abrangidos pela medida é estimado em aproximadamente R$ 916 mil.
Regras
para perdão
Para ter direito ao benefício, o microempreendedor deverá cumprir algumas condições previstas no projeto:
Ter dívidas inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026;
Manter em dia os pagamentos mensais do MEI durante os seis meses seguintes ao início da vigência da lei;
Renunciar a eventuais disputas judiciais contra a União relacionadas aos débitos abrangidos.
Caso
o beneficiário volte a ficar inadimplente durante o período
exigido, o perdão será cancelado, conforme o texto da proposta.
A
regulamentação dos procedimentos ficará a cargo da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por
detalhar como os empreendedores poderão acessar o benefício.
Próximas
etapas
O projeto ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional para entrar em vigor. A previsão do governo é que a lei passe a valer em 1º de janeiro de 2027, caso seja aprovada.
No
Brasil, há atualmente 17,56 milhões de MEIs ativos. Desse total,
mais de 3,6 milhões têm débitos inscritos na Dívida Ativa da
União, segundo os dados apresentados pelo governo federal.
Com
informações e imagem: AB
