CCJ do Senado conclui votação da PEC da Segurança Pública
Texto segue para análise do plenário da Casa
A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu,
nesta quarta-feira, 14, a votação da proposta de emenda à
Constituição (PEC) da Segurança Pública.
O
texto agora está pronto para análise no plenário do Senado. Se
aprovada sem alterações, a PEC 18 de 2025 será promulgada uma vez
que já foi aprovada na Câmara.
De
autoria do Poder Executivo, a PEC estabelece penas mais duras e
regimes de prisão mais restritos para chefes de facções e milícias
e cria um novo pacto federativo entre União, estados e municípios
para o enfrentamento ao crime no Brasil.
Essa
proposta foi uma das prioridades do atual governo para área da
segurança, com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva prometendo
criar um ministério da segurança pública após aprovação da PEC.
O
texto base da proposta foi aprovado no início de setembro, ficando
pendente a análise de três destaques que seriam votados hoje com
sugestões de mudanças.
Os
requerimentos, porém, não foram votados porque os autores dos
requerimentos Carlos Portinho (PL-RJ) e Alessandro Viera (MDB-SE) não
estavam presentes na sessão.
O
presidente da CCJ, senador Otto Alencar (PSD-BA), justificou, com
base no Artigo 300 do regimento interno do Senado, que os destaques
apresentados ficaram prejudicados com a ausência dos senadores.
“Não
tendo solicitado a palavra o autor do destaque para encaminhamento,
ficam prejudicado os destaques”, disse.
Alencar
informou à imprensa que conversou com o presidente do Senado, Davi
Alcolumbre (União-AP), para votar o tema no plenário ainda antes do
segundo turno das eleições, marcadas para 25 de outubro.
“Pelo
que o Davi me falou ontem, nós temos condição de aprova-la ainda
nesse período antes do segundo turno. Vamos trabalhar por isso, para
que a matéria possa ser promulgada e o presidente [Lula] possa criar
o Ministério da Segurança Pública do país."
A
PEC
Entre outras medidas, A PEC propõe a
constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública
(SUSP), alterando o Artigo 144 da Carta Magna, que trata da segurança
pública.
A
proposta inclui que a segurança deve ser exercida “em regime de
cooperação federativa” e “por meio da atuação integrada e
descentralizada” das diferentes instituições que trabalham com o
tema.
“Art. 144-A. Os órgãos de segurança pública
articular-se-ão em regime de cooperação federativa, por meio do
Sistema Único de Segurança Pública, destinado a assegurar a
eficiência da prevenção, da persecução e da execução penal”,
define o texto.
Facções
e milícias
A PEC estabelece penas mais duras e regimes
especiais de prisão para os chefes de facções e milícias, como
prisão em unidades de segurança máxima e restrição ou vedação
à progressão de penas.
Também
são previstas medidas patrimoniais contra o produto do crime, a
responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e a proteção a
denunciantes e seus familiares.
Outra novidade da PEC é a possibilidade de criação de polícias municipais de natureza civil, submetidas ao controle externo do Ministério Público, com a atribuição de realizar policiamento ostensivo e comunitário no âmbito das cidades onde atuarão.
A
PEC ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF),
prevê a criação de polícias municipais e aumenta a vinculação
do orçamento público para segurança pública.
Fundos
de financiamento
Segundo a PEC, 50% dos recursos do Fundo
Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário
Nacional (Funpen) serão repassados pela União para os estados e
municípios, excluídas despesas de custeio e investimento da polícia
penitenciária nacional do Funpen.
“As
regras de financiamento fortalecem o FNSP e o Funpen, criam
vinculações e blindagens orçamentárias e garantem repasses
obrigatórios. Essas medidas aumentam a previsibilidade financeira,
garantindo a perenidade das ações policiais”, escreveu o relator.
A
PEC ainda prevê que 10% do superávit financeiro anual do Fundo
Social, ligado ao pré-sal, sejam destinados aos fundos da segurança,
"reforçando o financiamento contínuo das políticas nacionais
de segurança pública e execução penal".
A
proposta ainda prevê a criação do Sistema de Políticas Penais,
responsável pelo sistema prisional brasileiro, e autoriza União,
estados e municípios a atuarem conjuntamente na legislação sobre
segurança pública, organização de polícias, guardas municipais e
sistema socioeducativo.
Com
informações e imagem: AB
